HC 644445 - ACORDAO

HC 644445 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão no acórdão embargado; as teses do habeas corpus já foram adequadamente analisadas, não sendo cabível a reapreciação do mérito via embargos declaratórios, e o Superior Tribunal de Justiça não está obrigado a enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento quando a motivação do acórdão embargado é suficiente; ademais, houve adoção de entendimento conforme a literalidade da Lei n. 13.964/2019, evitando interpretação extensiva que prejudique o réu.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de questões constitucionais (isonomia e individualização da pena)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) à progressão de regime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão no acórdão embargado; as teses do habeas corpus já foram adequadamente analisadas, não sendo cabível a reapreciação do mérito via embargos declaratórios, e o Superior Tribunal de Justiça não está obrigado a enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento quando a motivação do acórdão embargado é suficiente; ademais, houve adoção de entendimento conforme a literalidade da Lei n. 13.964/2019, evitando interpretação extensiva que prejudique o réu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração