HC 657648 - DECISAO

HC 657648 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem não apresentou fundamentação suficiente, caracterizando constrangimento ilegal, diante das demais informações nos autos que indicavam preenchimento do requisito subjetivo para progressão; embora o exame possa ser admitido pelas peculiaridades do caso conforme a Súmula 439 do STJ, sua imposição exige motivação concreta, ausente na espécie.

Parties
Paciente: LUIS PAULO RAMOS VIEIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão de primeira instância e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS PAULO RAMOS VIEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Súmula 439 do STJ
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal pela imposição de exame sem fundamentação adequada

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem não apresentou fundamentação suficiente, caracterizando constrangimento ilegal, diante das demais informações nos autos que indicavam preenchimento do requisito subjetivo para progressão; embora o exame possa ser admitido pelas peculiaridades do caso conforme a Súmula 439 do STJ, sua imposição exige motivação concreta, ausente na espécie.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão de primeira instância e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.

Orders

  • Cassação da decisão de primeira instância
  • Determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto