HC 657669 - DECISAO

HC 657669 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP dispondo que o percentual de 60% aplica-se apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico, não estando sua hipótese contemplada, deve aplicar-se interpretação restritiva e, suprimida a lacuna, a analogia in bonam partem para reconhecer o percentual de 40% exigido para progressão de regime, motivo pelo qual a ordem liminar foi concedida para restabelecer o cálculo com 40%.

Parties
Paciente: José Ricardo de Paula Campos; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

José Ricardo de Paula Campos

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e específica para crimes hediondos e consequente percentuais exigidos
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP dispondo que o percentual de 60% aplica-se apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico, não estando sua hipótese contemplada, deve aplicar-se interpretação restritiva e, suprimida a lacuna, a analogia in bonam partem para reconhecer o percentual de 40% exigido para progressão de regime, motivo pelo qual a ordem liminar foi concedida para restabelecer o cálculo com 40%.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (8ª RAJ) da comarca de São José do Rio Preto/SP nas Execuções da Pena n. 0002442-64.2020.8.26.0154 e 0000036-36.2021.8.26.0154, homologando cálculo de pena com a fração de 40% para...
  • Intime-se o Ministério Público estadual.