HC 658132 - DECISAO

HC 658132 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se analogia em prejuízo do condenado (analogia in malam partem) e aplicando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, em vez do percentual de 60% previsto no inciso VII.

Parties
Paciente: FLÁVIO CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine
Outcome
Ordem concedida, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Em Favor Do Réu, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Em Favor Do Réu +1 more

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Parties

FLÁVIO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP
  2. 2 Tratamento da reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem versus vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se analogia em prejuízo do condenado (analogia in malam partem) e aplicando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, em vez do percentual de 60% previsto no inciso VII.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine.

Orders

  • Definir o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.