HC 658316 - DECISAO

HC 658316 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na utilização de fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena) para determinar exame criminológico e indeferir progressão; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de progressão considerando apenas fatos ocorridos no curso da própria execução penal, não se baseando em gravidade abstrata ou penas longas nem em faltas disciplinares antigas já reabilitadas.

Parties
Paciente: WELLINGTON GONÇALVES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime considerando apenas fatos ocorridos durante a execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj, Art. 112 LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmula 439/stj Art. 112 LEP

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Parties

WELLINGTON GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime após alterações legislativas
  2. 2 Possibilidade de negar progressão com base na gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na utilização de fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena) para determinar exame criminológico e indeferir progressão; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de progressão considerando apenas fatos ocorridos no curso da própria execução penal, não se baseando em gravidade abstrata ou penas longas nem em faltas disciplinares antigas já reabilitadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime considerando apenas fatos ocorridos durante a execução penal.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais a reapreciação do pedido de progressão de regime do sentenciado, considerando apenas fatos ocorridos no curso da execução penal