HC 633001 - DECISAO

HC 633001 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição seria reflexa, demandando prévia análise de norma infraconstitucional (art. 112 da LEP), matéria que foge à competência extraordinária do STF; além disso, na interpretação do art. 112, aplicou-se o percentual de 40% ao réu reincidente em crime comum por faltar previsão específica para essa hipótese, sendo essa a solução mais favorável ao sentenciado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Reincidência Genérica E Específica, Ofensa Reflexa, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Reincidência Genérica E Específica Ofensa Reflexa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena é aplicável para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a exigência de 3/5 aplica-se a reincidentes não hediondos
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de eventual ofensa constitucional indireta (reflexa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição seria reflexa, demandando prévia análise de norma infraconstitucional (art. 112 da LEP), matéria que foge à competência extraordinária do STF; além disso, na interpretação do art. 112, aplicou-se o percentual de 40% ao réu reincidente em crime comum por faltar previsão específica para essa hipótese, sendo essa a solução mais favorável ao sentenciado.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.