HC 641120 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma plausível o indeferimento da progressão com base em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, reiterações delituosas e longa pena a cumprir), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória exigida para aferir o requisito subjetivo.

Parties: Paciente: EDUARDO MORENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Exame Criminológico

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Exame Criminológico

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Parties

EDUARDO MORENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denegar a ordem
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