HC 646342 - DECISAO

HC 646342 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por tratar‑se de eventual ofensa reflexa à Constituição Federal; no plano infraconstitucional, o acórdão interpretou que a Lei 13.964/2019 modificou o art. 112 da LEP exigindo reincidência específica em crimes hediondos para os percentuais de 60% e 70%, não havendo percentual novo para condenado por tráfico reincidente em crime comum, motivo pelo qual se aplicou, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% para progressão de regime do reincidente genérico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade De Recurso Extraordinário (ofensa Reflexa)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos novos percentuais de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Efeito da reincidência genérica (crime comum) sobre o percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta ofensa à Constituição (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por tratar‑se de eventual ofensa reflexa à Constituição Federal; no plano infraconstitucional, o acórdão interpretou que a Lei 13.964/2019 modificou o art. 112 da LEP exigindo reincidência específica em crimes hediondos para os percentuais de 60% e 70%, não havendo percentual novo para condenado por tráfico reincidente em crime comum, motivo pelo qual se aplicou, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% para progressão de regime do reincidente genérico.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC).
  • Publique‑se.