HC 658623 - DECISAO

HC 658623 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso, é incabível para reexaminar o conjunto fático-probatório; tendo as instâncias de origem fundamentado o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável que afasta o requisito subjetivo do art.112 da LEP, não há constrangimento ilegal a ser sanado que justifique conhecer do writ.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (art. 112 Lep), Súmula 439 STJ, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (art. 112 Lep) Súmula 439 STJ In Dubio Pro Societate

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Parties

ROBERTO DA SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em habeas corpus, de decisão que indeferiu progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Validade do exame criminológico como elemento para afastar o requisito subjetivo da progressão de regime (art.112 LEP)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso, é incabível para reexaminar o conjunto fático-probatório; tendo as instâncias de origem fundamentado o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável que afasta o requisito subjetivo do art.112 da LEP, não há constrangimento ilegal a ser sanado que justifique conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.