REsp 1921699 - DECISAO

REsp 1921699 - DECISAO

Diante da alteração do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 e da omissão legislativa quanto à reincidência não específica, o Tribunal entendeu que deve ser aplicada, por analogia in bonam partem e em observância ao princípio do favor rei, o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP, de modo que a irresignação do Ministério Público, que pedia a aplicação de 60%, foi rejeitada e o recurso especial negado provimento com fundamento no art.255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Versus Específica, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Versus Específica Aplicação Da Lei 13.964/2019 Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime aplicável ao reincidente não específico (40% ou 60%)
  2. 2 Interpretação e integração da omissão legislativa após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Diante da alteração do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 e da omissão legislativa quanto à reincidência não específica, o Tribunal entendeu que deve ser aplicada, por analogia in bonam partem e em observância ao princípio do favor rei, o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP, de modo que a irresignação do Ministério Público, que pedia a aplicação de 60%, foi rejeitada e o recurso especial negado provimento com fundamento no art.255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.