HC 638333 - DECISAO

HC 638333 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Específica E Genérica +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta ofensa indireta à Constituição
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019 quanto aos percentuais para progressão de regime
  3. 3 Se a novatio legis exige reincidência específica em crime hediondo/equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70%