HC 649411 - ACORDAO

HC 649411 - ACORDAO

A Lei n.13.964/2019 passou a disciplinar os percentuais de cumprimento da pena exclusivamente no art.112 da LEP; inexistindo previsão específica para condenado por crime hediondo/equiparado com condenação anterior por crime comum, deve o julgador suprir a lacuna em favor do sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, em vez dos 60% do inciso VII, que só se aplica à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente (Apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Integração Normativa, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Integração Normativa Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente (Apenado)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito da reincidência não específica (condenação anterior por crime comum) sobre o requisito objetivo para progressão de regime em condenação por crime hediondo/equiparado
  3. 3 Se deve aplicar 40% (art.112 V) ou 60% (art.112 VII) para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 passou a disciplinar os percentuais de cumprimento da pena exclusivamente no art.112 da LEP; inexistindo previsão específica para condenado por crime hediondo/equiparado com condenação anterior por crime comum, deve o julgador suprir a lacuna em favor do sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, em vez dos 60% do inciso VII, que só se aplica à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime (art.112, V, Lei n.7.210/1984)