HC 651973 - ACORDAO

HC 651973 - ACORDAO

A Lei n.13.964/2019 passou a prever exclusivamente os lapsos temporais para a progressão de regime no art.112 da LEP; inexistindo previsão específica para o condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, há lacuna legislativa que deve ser suprida em favor do sentenciado (in bonam partem), aplicando-se o percentual mais benéfico constante no art.112, V (40%), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental que pretendia percentual mais gravoso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Interpretação in Bonam Partem, Lacuna Legislativa, Princípio Do Favor Rei / Norma Mais Benéfica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo Interpretação in Bonam Partem Lacuna Legislativa Princípio Do Favor Rei / Norma Mais Benéfica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum após a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicação e interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal diante de lacuna legislativa
  3. 3 Incidência do princípio do favor rei/norma mais benéfica na integração da norma

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 passou a prever exclusivamente os lapsos temporais para a progressão de regime no art.112 da LEP; inexistindo previsão específica para o condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, há lacuna legislativa que deve ser suprida em favor do sentenciado (in bonam partem), aplicando-se o percentual mais benéfico constante no art.112, V (40%), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental que pretendia percentual mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus