HC 658961 - DECISAO

HC 658961 - DECISAO

Por se tratar de réu reincidente genérico condenado mais recentemente por tráfico de drogas e com antecedentes por crimes comuns, não se enquadra na hipótese de reincidência específica prevista no art.112, VII, da LEP; diante da omissão legal quanto a essa hipótese e aplicando-se a interpretação restritiva da lei penal e a analogia in bonam partem, impõe-se a aplicação do percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: EBER ELIEL TIBERIO COELHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

EBER ELIEL TIBERIO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se o dispositivo que exige 60% (art.112, VII, LEP) alcança condenado reincidente genérico
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem para suprir lacuna normativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu reincidente genérico condenado mais recentemente por tráfico de drogas e com antecedentes por crimes comuns, não se enquadra na hipótese de reincidência específica prevista no art.112, VII, da LEP; diante da omissão legal quanto a essa hipótese e aplicando-se a interpretação restritiva da lei penal e a analogia in bonam partem, impõe-se a aplicação do percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e determinação de retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para considerar, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena, salvo se houver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.