HC 658478 - DECISAO

HC 658478 - DECISAO

A impetração foi inadmissível e a petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 648.324/SP) que transitou em julgado, aplicando-se o entendimento de que não se conhece impetração repetitiva nesta Corte, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO ANTONIO GOMES ROZA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Reiterada Com Liminar Indeferida (inadmissibilidade/coisa Julgada)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; impetração não conhecida por reiteração e coisa julgada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Coisa Julgada Habeas Corpus Aplicação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

DIEGO ANTONIO GOMES ROZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Reiterada Com Liminar Indeferida (inadmissibilidade/coisa Julgada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime
  2. 2 Alcance do critério de 60% do art. 112, inciso VII, da Lei n. 7.210/1984 em caso de reincidência em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando já houver decisão transitada em julgado sobre o mesmo pedido

Ratio Decidendi

A impetração foi inadmissível e a petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 648.324/SP) que transitou em julgado, aplicando-se o entendimento de que não se conhece impetração repetitiva nesta Corte, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; impetração não conhecida por reiteração e coisa julgada.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.