HC 653526 - DECISAO

HC 653526 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao manter indeferida a progressão com base em falta grave ocorrida em 21/7/2016, sem outras faltas graves posteriores; conforme entendimento desta Corte, o requisito subjetivo deve ser avaliado por fatos ocorridos no curso da execução e faltas graves antigas reabilitadas pelo decurso do tempo não justificam a negativa, devendo ser concedida a progressão ao regime aberto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Lucas da Silva Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para conceder a progressão ao regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reincidência, Reabilitação Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reincidência Reabilitação Disciplinar

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Lucas da Silva Vieira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode a negativa de progressão de regime basear-se em faltas disciplinares antigas já reabilitadas pelo decurso do tempo?
  2. 2 O requisito subjetivo para progressão de regime deve ser avaliado por fatos ocorridos no curso da execução penal?

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao manter indeferida a progressão com base em falta grave ocorrida em 21/7/2016, sem outras faltas graves posteriores; conforme entendimento desta Corte, o requisito subjetivo deve ser avaliado por fatos ocorridos no curso da execução e faltas graves antigas reabilitadas pelo decurso do tempo não justificam a negativa, devendo ser concedida a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para conceder a progressão ao regime aberto ao paciente.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e determinar a progressão para regime aberto ao paciente Lucas da Silva Vieira.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.