HC 651915 - ACORDAO

HC 651915 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que, após a Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão estão previstos exclusivamente no art. 112 da LEP e o inciso VII exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; no caso do apenado com condenação anterior por crime comum não havendo previsão específica, deve-se integrar a norma a favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% do art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente / Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Crimes Hediondos Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente / Apenado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito objetivo para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com condenação anterior por crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma em caso de lacuna legislativa e aplicação da norma mais favorável

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que, após a Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão estão previstos exclusivamente no art. 112 da LEP e o inciso VII exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; no caso do apenado com condenação anterior por crime comum não havendo previsão específica, deve-se integrar a norma a favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% do art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a concessão da ordem de habeas corpus que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.