HC 659007 - DECISAO

HC 659007 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso. No exame subsidiário, a manutenção do indeferimento da progressão de regime foi justificada pela avaliação negativa do exame criminológico, pela existência de faltas disciplinares recentes e pela necessidade de evitar reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; em caso de dúvida, aplicou-se o princípio in dubio pro societate.

Parties
Paciente / Sentenciado: FELIPE DA SILVA FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão (agravo Em Execução N. 0007352 33.2020.8.26.0996): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Decisão Liminar De Relator
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

FELIPE DA SILVA FERREIRA

Paciente / Sentenciado

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (agravo Em Execução N. 0007352 33.2020.8.26.0996)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valoração do exame criminológico e do histórico disciplinar na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso. No exame subsidiário, a manutenção do indeferimento da progressão de regime foi justificada pela avaliação negativa do exame criminológico, pela existência de faltas disciplinares recentes e pela necessidade de evitar reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; em caso de dúvida, aplicou-se o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.