HC 651006 - ACORDAO

HC 651006 - ACORDAO

A redação atual do art. 112, VII, da LEP restringe a exigência de 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna criada pela Lei 13.964/2019 para o caso de reincidência genérica, deve-se aplicar, em benefício do condenado e com base no art. 66 da LEP e na analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo inadmissível interpretar a norma de modo a agravar o sentenciado; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execuções Penais após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP em casos de reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A redação atual do art. 112, VII, da LEP restringe a exigência de 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna criada pela Lei 13.964/2019 para o caso de reincidência genérica, deve-se aplicar, em benefício do condenado e com base no art. 66 da LEP e na analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo inadmissível interpretar a norma de modo a agravar o sentenciado; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.