HC 658960 - DECISAO

HC 658960 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo; diante da omissão e pelos princípios do Direito Penal deve-se interpretar em favor do réu, não podendo ser aplicada por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%), devendo-se aplicar a analogia in bonam partem e fixar o requisito objetivo em 40% (2/5) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: WALLACE HENRIQUE MOSCARDINE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida determinando retificação do cálculo de pena para aplicar 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

WALLACE HENRIQUE MOSCARDINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência por crime não hediondo
  2. 2 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para beneficiar o réu diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo; diante da omissão e pelos princípios do Direito Penal deve-se interpretar em favor do réu, não podendo ser aplicada por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%), devendo-se aplicar a analogia in bonam partem e fixar o requisito objetivo em 40% (2/5) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem liminar concedida determinando retificação do cálculo de pena para aplicar 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.