HC 606298 - ACORDAO

HC 606298 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, que foi explícito ao aplicar, por analogia in bonam partem e em consonância com precedentes desta Corte, o percentual de 40% do art.112, inciso V, da LEP à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo; a mera discordância com o resultado não configura vício a ser sanado.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Apenado (Embargado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Simples, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Simples Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Apenado (Embargado)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade passível de aclaramento por embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia in bonam partem, do percentual de 40% do art.112, inciso V, da LEP à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo após alteração legislativa de 2019

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, que foi explícito ao aplicar, por analogia in bonam partem e em consonância com precedentes desta Corte, o percentual de 40% do art.112, inciso V, da LEP à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo; a mera discordância com o resultado não configura vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental