HC 646294 - ACORDAO

HC 646294 - ACORDAO

As instâncias ordinárias motivaram, com elementos concretos do histórico prisional (mais de 20 faltas disciplinares graves e outras 6 de natureza média), a conclusão de que não foi preenchido o requisito subjetivo para progressão de regime; o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANAILTON CURSINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Unânime Da Quinta Turma Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANAILTON CURSINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Unânime Da Quinta Turma Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Valoração de atestado de boa conduta carcerária versus histórico disciplinar

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias motivaram, com elementos concretos do histórico prisional (mais de 20 faltas disciplinares graves e outras 6 de natureza média), a conclusão de que não foi preenchido o requisito subjetivo para progressão de regime; o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.