HC 643910 - ACORDAO

HC 643910 - ACORDAO

A Lei n.13.964/2019 passou a prever expressamente 60% para reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; contudo, o ora agravado é reincidente genérico e sua situação não se ajusta expressamente às hipóteses do novo art.112 da LEP, de modo que não cabe aplicar extensivamente e em prejuízo o percentual de 60%; diante da omissão legislativa e por aplicação da analogia in bonam partem, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual se manteve a ordem de habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Danilo Moreira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crime Hediondo, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crime Hediondo Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Danilo Moreira de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual previsto no art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Diferença entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Interpretação in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 passou a prever expressamente 60% para reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; contudo, o ora agravado é reincidente genérico e sua situação não se ajusta expressamente às hipóteses do novo art.112 da LEP, de modo que não cabe aplicar extensivamente e em prejuízo o percentual de 60%; diante da omissão legislativa e por aplicação da analogia in bonam partem, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual se manteve a ordem de habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus em favor de Danilo Moreira de Oliveira.