HC 637203 - ACORDAO

HC 637203 - ACORDAO

Por entender que a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos em crime hediondo, inexistindo previsão para o reincidente genérico, aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime no caso de reincidência em crime comum, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito da reincidência genérica (não específica) versus reincidência específica em crime hediondo para fins de progressão de regime
  3. 3 Existência de lacuna (novatio legis) e admissibilidade da analogia in bonam partem na execução penal

Ratio Decidendi

Por entender que a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos em crime hediondo, inexistindo previsão para o reincidente genérico, aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime no caso de reincidência em crime comum, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para aplicar, quando cabível, o percentual de 40% do art.112 da LEP na progressão de regime do paciente