HC 658450 - DECISAO

HC 658450 - DECISAO

Por não haver previsão no art. 112 da LEP que imponha o percentual de 60% ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, havendo lacuna legislativa, deve-se aplicar a norma mais favorável ao sentenciado (inciso V do art. 112, 40%), de modo que a progressão de regime ocorrerá após o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: JOEL MARCOS DOS SANTOS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOEL MARCOS DOS SANTOS MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento da pena para fins de progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Integração normativa em face de lacuna legislativa e aplicação da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Por não haver previsão no art. 112 da LEP que imponha o percentual de 60% ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, havendo lacuna legislativa, deve-se aplicar a norma mais favorável ao sentenciado (inciso V do art. 112, 40%), de modo que a progressão de regime ocorrerá após o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.