HC 659294 - DECISAO

HC 659294 - DECISAO

Por não se enquadrar o paciente nas hipóteses expressas do art.112, VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019, e por haver lacuna legal quanto à reincidência genérica, aplica-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% previsto no art.112, V, sendo devida a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime, com retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: Atila Cardoso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Norma Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Norma Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

Atila Cardoso da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem em caso de lacuna legal

Ratio Decidendi

Por não se enquadrar o paciente nas hipóteses expressas do art.112, VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019, e por haver lacuna legal quanto à reincidência genérica, aplica-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% previsto no art.112, V, sendo devida a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime, com retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ da comarca de Araçatuba/SP (Processo n. 0002473-40.2017.8.26.0041) retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente
  • Desconsiderar o lapso destinado aos reincidentes em crime hediondo e aplicar o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave