HC 658336 - DECISAO

HC 658336 - DECISAO

Havendo omissão legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; não se conhece do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concede-se a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do referido percentual, salvo falta grave.

Parties
Paciente: VALDIR PEREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal - 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

VALDIR PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 para reincidência não específica
  3. 3 Dever de retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; não se conhece do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concede-se a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do referido percentual, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal - 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.