HC 628490 - ACORDAO

HC 628490 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas à execução e progressão de regime não foram apreciadas pelo tribunal de origem, que entendeu ser inadequado tratar tais matérias em habeas corpus, sendo, portanto, inviável ao STJ apreciar o pleito por essa via sob pena de supressão de instância; ademais, a decisão monocrática foi confirmada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: FABIO DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Admissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Admissibilidade

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Parties

FABIO DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para discutir matéria de execução (progressão de regime)
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ de matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem
  3. 3 Supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada no juízo antecedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas à execução e progressão de regime não foram apreciadas pelo tribunal de origem, que entendeu ser inadequado tratar tais matérias em habeas corpus, sendo, portanto, inviável ao STJ apreciar o pleito por essa via sob pena de supressão de instância; ademais, a decisão monocrática foi confirmada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.