HC 624130 - ACORDAO

HC 624130 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado ao aplicar, diante de omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, a analogia in bonam partem para exigir o cumprimento de 40% da pena (inciso V) para a progressão de regime no caso de reincidente não específico; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já fundamentada nem para forçar manifestação sobre questões constitucionais além da competência infraconstitucional do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Percentual Para Progressão (art. 112 Lep)
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Percentual Para Progressão (art. 112 Lep)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP a condenado reincidente não específico
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto a questões constitucionais (isonomia e individualização da pena)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado ao aplicar, diante de omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, a analogia in bonam partem para exigir o cumprimento de 40% da pena (inciso V) para a progressão de regime no caso de reincidente não específico; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já fundamentada nem para forçar manifestação sobre questões constitucionais além da competência infraconstitucional do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator