HC 639414 - ACORDAO

HC 639414 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP de forma a aplicar 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico por crimes comuns e tal hipótese não se enquadra expressamente na nova redação, não se pode estender o percentual de 60% de forma prejudicial; ante a omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no inciso V, sendo por isso negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: LEONARDO CAMPOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

LEONARDO CAMPOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência genérica (não específica) para exigência do requisito objetivo de 60% em crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Interpretação da omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP de forma a aplicar 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico por crimes comuns e tal hipótese não se enquadra expressamente na nova redação, não se pode estender o percentual de 60% de forma prejudicial; ante a omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no inciso V, sendo por isso negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental