HC 655418 - ACORDAO

HC 655418 - ACORDAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), dada pela Lei nº 13.964/2019, exige reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% (inciso VII); no caso concreto o paciente é reincidente genérico por condenação anterior por tráfico privilegiado (crime comum), logo inexistindo previsão legal para aplicar 60%, sendo vedada interpretação extensiva prejudicial; impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Evandro Lemes dos Santos; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

Case Brief

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Parties

Evandro Lemes dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para a aplicação do percentual de 60%
  2. 2 Se a reincidência genérica em crime comum impede a aplicação do percental de 60% para condenado por crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de integração da omissão legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), dada pela Lei nº 13.964/2019, exige reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% (inciso VII); no caso concreto o paciente é reincidente genérico por condenação anterior por tráfico privilegiado (crime comum), logo inexistindo previsão legal para aplicar 60%, sendo vedada interpretação extensiva prejudicial; impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência