REsp 1921936 - DECISAO

REsp 1921936 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa decorrente da Lei 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, aplica-se a norma posterior mais benéfica, recorrendo-se à analogia in bonam partem, de modo que se exige o percentual de 50% (art.112, VI, a, da LEP) para fins de progressão de regime; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Aplicação Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Aplicação Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (3/5) previsto no art. 112, VII, da LEP a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração de 50% (art. 112, VI, a) ou 40% (art. 112, V) diante da lacuna legislativa após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Proibição de analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem para suprir omissão normativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa decorrente da Lei 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, aplica-se a norma posterior mais benéfica, recorrendo-se à analogia in bonam partem, de modo que se exige o percentual de 50% (art.112, VI, a, da LEP) para fins de progressão de regime; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.