HC 655778 - DECISAO

HC 655778 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido por ser substitutivo de recurso especial, verificando‑se flagrante ilegalidade diante do novo entendimento firmado (HC 613.268/SP e conexos), concede‑se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, com nova análise da situação processual.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

JULIO CESAR GALDINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência de reincidência específica versus genérica
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido por ser substitutivo de recurso especial, verificando‑se flagrante ilegalidade diante do novo entendimento firmado (HC 613.268/SP e conexos), concede‑se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, com nova análise da situação processual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo e proceda a nova análise atualizada da situação.