HC 636378 - DECISAO

HC 636378 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e destinou o percentual de 60% somente aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; o paciente é reincidente genérico com condenações anteriores por crimes comuns, hipótese não prevista expressamente pela novatio legis, de modo que, aplicando-se a interpretação restritiva da norma penal e a analogia in bonam partem, deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena pelo juízo de execução, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA CRUZ; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinio Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinio Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação de reincidência específica versus reincidência genérica
  3. 3 Aplicação da norma penal mais benéfica/retroatividade

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e destinou o percentual de 60% somente aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; o paciente é reincidente genérico com condenações anteriores por crimes comuns, hipótese não prevista expressamente pela novatio legis, de modo que, aplicando-se a interpretação restritiva da norma penal e a analogia in bonam partem, deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena pelo juízo de execução, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução.
  • Aplicar, para fins de progressão de regime do paciente, o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP), salvo se houver falta grave superveniente.