HC 659519 - DECISAO

HC 659519 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu a petição com prova pré-constituída essencial (decisão do Juiz da execução sobre progressão de regime), sendo esse ônus do impetrante, uma vez que o writ não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: Impetrante; Juiz Da Execução: Juiz da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Juiz da execução

Juiz Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Ônus da instrução no habeas corpus
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu a petição com prova pré-constituída essencial (decisão do Juiz da execução sobre progressão de regime), sendo esse ônus do impetrante, uma vez que o writ não admite dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.