HC 652570 - DECISAO

HC 652570 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa de progressão na conclusão desfavorável do exame criminológico (diagnóstico de pedofilia e incapacidade de controle de impulsos) e a via estreita do habeas corpus não permite reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: EDNO ESCOBAR FRANCO; Recorrido/decidiu: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Agravo em Execução Penal n. 0001183-75.2016.8.12.0053
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26 STF

Case Brief

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Parties

EDNO ESCOBAR FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Agravo em Execução Penal n. 0001183-75.2016.8.12.0053

Recorrido/decidiu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Progressão de regime e preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo
  3. 3 Valoração do exame criminológico e possibilidade de indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa de progressão na conclusão desfavorável do exame criminológico (diagnóstico de pedofilia e incapacidade de controle de impulsos) e a via estreita do habeas corpus não permite reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se