HC 629496 - DECISAO

HC 629496 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria sobre requisitos de progressão de regime envolve análise da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e art. 33, §4º, do CP) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; subsidiariamente, o acórdão do STJ entendeu que, diante de omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII de forma prejudicial ao paciente, devendo ser empregada analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do inciso V.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade, Ofensa Reflexa
Execução Penal Constituição Federal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Ofensa Reflexa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos patamares de progressão de regime pelo art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicação extensiva do inciso VII (60%) do art. 112 da LEP ao condenado por crime hediondo reincidente não específico
  3. 3 Utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria sobre requisitos de progressão de regime envolve análise da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e art. 33, §4º, do CP) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; subsidiariamente, o acórdão do STJ entendeu que, diante de omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII de forma prejudicial ao paciente, devendo ser empregada analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do inciso V.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.