HC 659871 - DECISAO

HC 659871 - DECISAO

Agravar que a determinação de exame criminológico ou a negativa de progressão de regime não pode fundamentar-se apenas na gravidade abstrata do crime; a avaliação do requisito subjetivo deve basear-se em fatos concretos ocorridos no curso da execução penal; havendo fundamentação inidônea fundada apenas em elementos abstratos configura-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão do habeas corpus e a cassação do acórdão impugnado, podendo o Relator conceder a ordem de ofício em caso de jurisprudência pacífica.

Parties
Paciente: LEANDRO FELICIANO ALBINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação para reapreciar pedido de progressão com base em fatos concretos da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula 691/stf
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Gravidade Abstrata Do Delito Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO FELICIANO ALBINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico sem fundamentação concreta
  2. 2 Validade de indeferimento de progressão de regime com base na gravidade abstrata do crime
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar (Súmula 691) e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Agravar que a determinação de exame criminológico ou a negativa de progressão de regime não pode fundamentar-se apenas na gravidade abstrata do crime; a avaliação do requisito subjetivo deve basear-se em fatos concretos ocorridos no curso da execução penal; havendo fundamentação inidônea fundada apenas em elementos abstratos configura-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão do habeas corpus e a cassação do acórdão impugnado, podendo o Relator conceder a ordem de ofício em caso de jurisprudência pacífica.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação para reapreciar pedido de progressão com base em fatos concretos da execução.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de progressão de regime ao sentenciado com base em fatos concretos da execução da pena