HC 648060 - DECISAO

HC 648060 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea ao determinar exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente; por precedentes do STJ, o exame somente pode ser exigido quando justificadamente demonstrada sua necessidade por fatos concretos da execução, razão pela qual se restabeleceu a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WILSON MENDONÇA SERRA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público (Estado de São Paulo); Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Boa Conduta Carcerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
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Parties

WILSON MENDONÇA SERRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público (Estado de São Paulo)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  2. 2 disponibilidade do juiz em dispensar ou determinar exame criminológico com base em elementos da execução penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea ao determinar exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente; por precedentes do STJ, o exame somente pode ser exigido quando justificadamente demonstrada sua necessidade por fatos concretos da execução, razão pela qual se restabeleceu a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.