REsp 1923303 - DECISAO

REsp 1923303 - DECISAO

Por interpretação literal do art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, a fração de 60% prevista no inciso VII aplica-se apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso de reincidência genérica sem condenação anterior por crime hediondo ou equiparado, havendo lacuna, esta deve ser integrada de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal a réu reincidente genérico
  2. 2 Integração normativa diante de lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica na execução penal

Ratio Decidendi

Por interpretação literal do art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, a fração de 60% prevista no inciso VII aplica-se apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso de reincidência genérica sem condenação anterior por crime hediondo ou equiparado, havendo lacuna, esta deve ser integrada de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.