HC 628284 - DECISAO

HC 628284 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria discutida acerca dos requisitos e percentuais de progressão de regime (art. 112 da LEP e alterações da Lei n. 13.964/2019) constitui questão infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não ensejando recurso extraordinário, nos termos da Súmula 282/STF e do entendimento aplicado no ARE 1271576 AgR; assim, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
RECURSO NÃO ADMITIDO
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos patamares de progressão de regime no art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação dos percentuais de cumprimento (40%, 60%, 70%) a reincidente não específico em crime hediondo
  3. 3 Natureza da afronta constitucional (direito à segurança, individualização da pena, devido processo, proporcionalidade) e sua caracterização como ofensa reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria discutida acerca dos requisitos e percentuais de progressão de regime (art. 112 da LEP e alterações da Lei n. 13.964/2019) constitui questão infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não ensejando recurso extraordinário, nos termos da Súmula 282/STF e do entendimento aplicado no ARE 1271576 AgR; assim, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

RECURSO NÃO ADMITIDO

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.