HC 654332 - ACORDAO

HC 654332 - ACORDAO

O habeas corpus não era meio adequado para substituir recurso próprio e não se verificou constrangimento ilegal manifesto; seguindo o entendimento do STF (HC 115.254/SP) e da jurisprudência do STJ, a progressão de regime tem natureza declaratória e a data-base para futuras progressões é o momento em que foram preenchidos os requisitos legais do art. 112 da LEP; quando foi determinado exame criminológico, o requisito subjetivo se considera implementado na data do exame favorável, assim essa data deve ser adotada como termo inicial para cálculo de nova progressão.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO ROCHA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: data do preenchimento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo) ou data da efetiva inserção no regime anterior
  3. 3 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo quando haja determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não era meio adequado para substituir recurso próprio e não se verificou constrangimento ilegal manifesto; seguindo o entendimento do STF (HC 115.254/SP) e da jurisprudência do STJ, a progressão de regime tem natureza declaratória e a data-base para futuras progressões é o momento em que foram preenchidos os requisitos legais do art. 112 da LEP; quando foi determinado exame criminológico, o requisito subjetivo se considera implementado na data do exame favorável, assim essa data deve ser adotada como termo inicial para cálculo de nova progressão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental