HC 655228 - ACORDAO

HC 655228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender-se admissível a decisão monocrática liminar diante de jurisprudência consolidada e de manifesto constrangimento ilegal; sobre o mérito da execução penal, concluiu-se que o art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei 13.964/2019, exige reincidência específica em crime hediondo para impor o patamar de 60%, inexistindo previsão para o caso de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, mantendo-se assim a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para retificar o cálculo de...

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: DIOGO CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Oitiva Do Ministério Público
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

DIOGO CESAR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática liminar sem prévia oitiva do Ministério Público
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei 13.964/2019 quanto à reincidência específica vs genérica
  3. 3 Aplicação do percentual de cumprimento da pena (40% vs 60%) para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender-se admissível a decisão monocrática liminar diante de jurisprudência consolidada e de manifesto constrangimento ilegal; sobre o mérito da execução penal, concluiu-se que o art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei 13.964/2019, exige reincidência específica em crime hediondo para impor o patamar de 60%, inexistindo previsão para o caso de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, mantendo-se assim a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para retificar o cálculo de...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Manter decisão que concedeu habeas corpus de ofício determinando a retificação do cálculo de penas para considerar o cumprimento de 40% como requisito objetivo para progressão de regime
  • Negar provimento ao agravo regimental