HC 656005 - DECISAO

HC 656005 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente simples por crime hediondo ou equiparado, não é admissível aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto para reincidência específica; deve-se, por analogia in bonam partem e em favor do sentenciado, aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, determinando-se de ofício a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: CARLOS GABRIEL DA COSTA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009462-50.2020.8.26.0496); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa

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Parties

CARLOS GABRIEL DA COSTA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009462-50.2020.8.26.0496)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais para progressão de regime
  3. 3 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência simples

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente simples por crime hediondo ou equiparado, não é admissível aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto para reincidência específica; deve-se, por analogia in bonam partem e em favor do sentenciado, aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, determinando-se de ofício a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para observância do cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.