HC 659682 - DECISAO

HC 659682 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, com base no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e entendeu que admitir a impetração implicaria supressão de instância, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Willian Rodrigues da Cruz; Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Dr. Juiz da VEP/PA do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Incompetência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Juízo De Primeiro Grau, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Remição De Pena Incompetência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Juízo De Primeiro Grau Supressão De Instância

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Parties

Willian Rodrigues da Cruz

Paciente

Exmo. Sr. Dr. Juiz da VEP/PA do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 Pedido de progressão de regime para o semiaberto e cumprimento de ordem judicial pela SEAP
  3. 3 Vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, com base no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e entendeu que admitir a impetração implicaria supressão de instância, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.