HC 613970 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base em elementos concretos do exame criminológico e em motivação adequada, e o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Paciente: EDIVALDO GAMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Valoração De Laudos Periciais, Súmula 439/stj, Requisito Subjetivo
Case Brief
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Parties
EDIVALDO GAMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
- 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 vinculação do juiz ao laudo pericial
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base em elementos concretos do exame criminológico e em motivação adequada, e o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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