HC 649484 - DECISAO

HC 649484 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, evitando-se supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, sendo constitucional a Resolução SAP 144/2010 e legítima a cumulação dos prazos de reabilitação das faltas; o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo diante do histórico disciplinar do sentenciado, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Seguimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Resolução SAP 144/2010, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Resolução SAP 144/2010 +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Constitucionalidade e aplicação do art. 89 da Resolução SAP 144/2010
  3. 3 Presença dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, evitando-se supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, sendo constitucional a Resolução SAP 144/2010 e legítima a cumulação dos prazos de reabilitação das faltas; o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo diante do histórico disciplinar do sentenciado, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus
  • Intimem-se