HC 640212 - ACORDAO

HC 640212 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão aplicado seguiu entendimento consolidado de que a alteração do art. 112 pela Lei 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência genérica, devendo-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o patamar de 40% para progressão de regime, e não se admite o uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Embargos De Declaração Prequestionamento Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 aos patamares de progressão previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão aplicado seguiu entendimento consolidado de que a alteração do art. 112 pela Lei 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência genérica, devendo-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o patamar de 40% para progressão de regime, e não se admite o uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.