HC 635406 - DECISAO

HC 635406 - DECISAO

Com a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, não há previsão específica para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum; diante da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma de forma mais favorável ao réu, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime, não sendo aplicável a fração de 60% do inciso VII que se destina somente aos reincidentes na prática de crime hediondo.

Parties
Paciente: UANDERSON VAGNER DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Integração Da Norma, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Integração Da Norma Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

UANDERSON VAGNER DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual a fração da pena aplicável para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Preenchimento da lacuna legislativa quando a nova lei não regula a hipótese concreta

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, não há previsão específica para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum; diante da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma de forma mais favorável ao réu, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime, não sendo aplicável a fração de 60% do inciso VII que se destina somente aos reincidentes na prática de crime hediondo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.