HC 639872 - ACORDAO

HC 639872 - ACORDAO

A Lei n.13.964/2019 alterou os patamares do art.112 da LEP mas deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; diante da lacuna legislativa e em observância aos princípios penais em favor do réu, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, vedada a analogia in malam partem que sustentaria a aplicação de 60% do inciso VII, devendo-se manter a decisão que retificou o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Reincidência Não Específica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Reincidência Não Específica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Incidência da reincidência específica vs. reincidência genérica
  3. 3 Interpretação da Lei n.13.964/2019 quanto a lacuna sobre reincidência não específica

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 alterou os patamares do art.112 da LEP mas deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; diante da lacuna legislativa e em observância aos princípios penais em favor do réu, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, vedada a analogia in malam partem que sustentaria a aplicação de 60% do inciso VII, devendo-se manter a decisão que retificou o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.